Pedágio Free Flow: governo suspende 3,4 milhões de multas e dá 200 dias para motoristas regularizarem débitos

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) divulgou, na última terça-feira (28), uma série de alterações significativas no sistema de cobrança dos pedágios free flow no Brasil. A principal mudança envolve a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas a motoristas que transitaram por estações do sistema sem efetuar o pagamento da tarifa.

Prazo de 200 dias para quitar débitos

De acordo com as novas regras, os condutores que ainda possuem tarifas pendentes de pedágio free flow terão um prazo de 200 dias para regularizar a situação, ficando protegidos contra a aplicação de novas multas durante esse período. O prazo final para quitação dos débitos em aberto é 16 de novembro.

Quem não realizar o pagamento dentro do prazo estipulado estará sujeito a multa financeira por atraso. Por outro lado, efetuar o pagamento até novembro garante o cancelamento dos pontos registrados na CNH.

Cobranças serão centralizadas no app CNH do Brasil

Outra mudança relevante é a integração dos dados de cobrança ao aplicativo CNH do Brasil, do Ministério dos Transportes, que conta com mais de 70 milhões de usuários cadastrados. As concessionárias responsáveis pelas rodovias terão 100 dias para adaptar seus sistemas e concluir essa integração.

Quando a integração estiver concluída, os motoristas poderão consultar e pagar todas as passagens em praças com cobrança eletrônica diretamente pelo aplicativo, independentemente de a rodovia ser federal, estadual ou municipal.

Perguntas frequentes sobre as novas regras

Já paguei a multa por evasão de pedágio. Posso ser reembolsado?

Sim. Motoristas que já quitaram multas por não pagamento do pedágio free flow podem solicitar reembolso junto ao órgão de fiscalização de seu estado, apresentando o comprovante de pagamento da tarifa.

Como ficam as cobranças durante o período de transição?

Enquanto a integração com o app CNH do Brasil não for concluída, os motoristas precisam acessar os sites e aplicativos de cada concessionária responsável pela via para consultar e pagar os valores devidos.

O que é o pedágio free flow?

O free flow é um modelo de cobrança digital de tarifas em rodovias que elimina as praças físicas de pedágio. O sistema utiliza pórticos instalados ao longo das vias que registram automaticamente a passagem dos veículos e geram as cobranças correspondentes. O objetivo é reduzir congestionamentos comuns nas praças tradicionais.

Implementado no Brasil a partir de 2023, o sistema está presente atualmente nas seguintes rodovias:

• BR-101/RJ-SP – Concessionária RioSP/Motiva
• BR-381/MG – Concessionária Nova 381 S.A.
• BR-262/MG – Way-262
• BR-116/SP-RJ – Concessionária RioSP
• BR-364/RO – Concessionária Nova 364
• BR-277/PR – Concessionária EPR Iguaçu
• BR-369/PR – Concessionária EPR Paraná
• SP-099 (Contorno Sul da Tamoios) – Concessionária Tamoios
• SP-333 – Ecovias Noroeste Paulista
• SP-326 – Ecovias Noroeste Paulista
• MG-459 – Concessionária EPR Sul de Minas