CNH aos 16 anos? Câmara pode votar projeto que reduz idade mínima para dirigir

Proposta permite que adolescentes conduzam veículos das categorias A e B, mas impõe restrições rigorosas; comissão especial analisa o texto nesta semana

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados se prepara para votar, nesta quarta-feira (17), um projeto de lei que pode alterar drasticamente as regras de habilitação no Brasil. A proposta central entre os cerca de 270 projetos de lei em análise prevê a redução da idade mínima para obtenção da Permissão para Dirigir (PPD) — dos atuais 18 para 16 anos.

Quem propõe e qual é o argumento

Autor do PL 314/23, o deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) sustenta que jovens a partir dos 16 anos já exercem o direito de voto e participam ativamente da vida política nacional. Diante disso, considera “incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de 16 anos venham a conduzir carros ou motocicletas”.

O relator do projeto, deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), reforça que muitos adolescentes de 16 anos já possuem contato com veículos antes da idade atualmente permitida por lei. O argumento busca reconhecer uma realidade já existente no cotidiano de parte da população jovem.

Restrições previstas para motoristas menores de 18 anos

A proposta não prevê a entrega de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) regular aos adolescentes. O texto estabelece condições específicas para que jovens de pelo menos 16 anos possam conduzir veículos das categorias A e B:

• Presença obrigatória de um adulto habilitado com CNH no veículo;
• Respeito a limites de velocidade previamente especificados;
• Permissão para dirigir apenas entre 5h da manhã e meia-noite;
• Proibição de trafegar em vias rápidas;
• Proibição de transportar menores de idade.

Críticas ao projeto

Apesar da argumentação favorável, parte dos representantes da Câmara manifesta preocupação. O principal receio envolve a exposição excessiva de jovens à violência no trânsito. Há também questionamentos sobre possíveis conflitos com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Caso seja aprovado pela comissão especial, o projeto ainda precisará passar pela análise do Plenário da Casa antes de seguir adiante no processo legislativo.

Pacote de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

A redução da idade mínima para dirigir é apenas uma das propostas em discussão. O relatório que reúne os 270 projetos de lei traz diversas outras sugestões de alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Rodovias e autoescolas

Para rodovias, o texto propõe a proibição do uso de radares ocultos ou sem sinalização visível. Já no que diz respeito às autoescolas, está previsto o aumento da carga horária mínima obrigatória de duas para cinco horas.

Outras propostas em destaque

• Criação de Marco Legal para veículos autônomos e semiautônomos;
• Implementação do uso de pedágio free flow;
• Vinculação da placa ao proprietário, e não mais ao veículo;
• Regulamentação da CNH Social, permitindo o uso de parte dos recursos arrecadados com multas para custear a primeira habilitação de pessoas de baixa renda;
• Criação de regras para circulação de patinetes e bicicletas elétricas.