Projeto de lei quer semáforo com contagem regressiva obrigatória para combater a ‘indústria da multa’

PL 2975/26 condiciona validade de multas ao funcionamento de temporizador nos cruzamentos com fiscalização eletrônica

A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2975/26, que pretende obrigar a instalação de temporizadores com contagem regressiva em todos os semáforos equipados com fiscalização eletrônica. A proposta vincula a validade das autuações de trânsito ao perfeito funcionamento desses displays.

Como o temporizador funcionaria na prática

De acordo com o texto do projeto, o contador deverá informar ao condutor quanto tempo resta não só para a luz verde, mas também para a vermelha. A exigência se aplica a qualquer cruzamento que conte com radares de velocidade, sensores de avanço de sinal vermelho ou dispositivos que detectem parada sobre a faixa de pedestres.

A instalação precisará ser feita de forma clara, ostensiva e sincronizada com o ciclo semafórico. Essa condição técnica funciona como uma blindagem para o motorista diante de eventuais falhas de manutenção por parte dos órgãos públicos responsáveis.

Multas invalidadas em caso de falha

Um dos pontos centrais do projeto de lei é que a ausência do display, defeitos no equipamento, dessincronização com as luzes ou baixa visibilidade do cronômetro serão motivos suficientes para impedir a lavratura do auto de infração. Ou seja, o sistema de fiscalização eletrônica perde completamente sua validade jurídica quando o temporizador não estiver operando de maneira adequada.

A lógica por trás da proposta: previsibilidade e segurança

A motivação do projeto passa pela segurança viária. Sem a contagem regressiva, a mudança repentina do sinal para amarelo coloca motoristas em situações de risco. Muitos aceleram para tentar cruzar antes do vermelho, enquanto outros freiam bruscamente, provocando colisões traseiras.

A autora do texto defende que a fiscalização eletrônica deve ter caráter educativo e preventivo. Fornecer a informação exata de tempo, segundo a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), ajudaria a afastar a percepção popular de que radares urbanos funcionam com finalidade puramente arrecadatória — o que alimenta a expressão indústria da multa.

Desafios de implementação e prazo apertado

Embora a tecnologia dos temporizadores seja conhecida e considerada de baixo custo pelo próprio projeto, a adequação da infraestrutura viária brasileira representa um obstáculo concreto. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ainda terá de estabelecer os requisitos técnicos exatos para esses equipamentos.

O ponto mais delicado da proposta é o cronograma. O texto fixa um prazo de apenas 60 dias, contados a partir da publicação da lei, para que os órgãos executivos de trânsito adaptem os semáforos já existentes em todo o território nacional. A janela é considerada extremamente curta, já que municípios precisariam conduzir licitações, realizar compras e executar instalações em milhares de cruzamentos dentro desse período.

Próximos passos na Câmara

O PL 2975/26 seguirá agora para análise conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Caso aprovado nessas instâncias, a medida poderá seguir adiante sem necessidade de votação em plenário.