Nova lei da CNH é aprovada: saiba se você poderá renovar a habilitação automaticamente 

Nova legislação permite renovar a habilitação sem custos para condutores sem infrações, mas exames médicos continuam obrigatórios

Cerca de 2 milhões de motoristas brasileiros já foram contemplados pela renovação automática da CNH, segundo dados do Palácio do Planalto. A economia gerada para a população, conforme a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), alcança R$ 854,8 milhões desde que a medida começou a valer.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que oficializa o mecanismo. A Medida Provisória de n° 1.327/2025 já estava em vigor desde 10 de dezembro de 2025, e as primeiras renovações automáticas foram liberadas em janeiro de 2026.

Quem pode renovar a CNH automaticamente?

O direito à renovação automática da CNH sem custos é garantido aos motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que atendam a requisitos específicos. É necessário ter até 49 anos, não possuir pontos registrados na habilitação nos últimos 12 meses e não ter cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nesse período.

Critérios por faixa etária

As regras variam conforme a idade do condutor. Motoristas com idade entre 50 e 69 anos podem aproveitar o benefício apenas uma vez no vencimento do documento, desde que escolham o formato digital.

Já quem tem 70 anos ou mais fica de fora. Para essa faixa etária, o cronograma vigente segue sem alteração: renovações a cada três anos, com exigência de todos os exames e pagamento das taxas correspondentes.

Exclusões automáticas

O sistema também exclui automaticamente condutores com doenças progressivas ou condições médicas que demandem acompanhamento contínuo. Quem deixar a habilitação vencer por mais de 30 dias também perde o direito ao processo automatizado.

Prazo de validade da CNH permanece inalterado

Apesar das novidades no processo de renovação, a validade do documento continua a mesma:

• Até 49 anos: validade de 10 anos
• Entre 50 e 69 anos: validade de 5 anos
• Mais de 70 anos: validade de 3 anos
• CNH provisória: validade de 1 ano

Como se cadastrar no RNPC?

Para aderir à renovação automática, o motorista precisa se inscrever no Registro Nacional Positivo de Condutores. O processo pode ser feito pelo aplicativo CNH do Brasil (anteriormente conhecido como “Carteira Digital de Trânsito”) ou pelo Portal de Serviços da Senatran.

Dentro do aplicativo CNH do Brasil, basta selecionar a opção “Condutor”, acessar “Cadastro Positivo” e tocar em “Autorizar participação”. Condutores cuja habilitação venceu a partir de dezembro já foram automaticamente incluídos no novo modelo.

Exames médicos seguem obrigatórios

A questão dos exames de aptidão física e mental gerou intenso debate durante a tramitação do projeto. A proposta original enviada pelo Governo Federal previa a dispensa total dessas avaliações. Contudo, parlamentares e especialistas em segurança viária se opuseram, argumentando que a ausência de avaliação médica representaria risco à segurança nas estradas.

O resultado foi um meio-termo: a automação da parte burocrática foi preservada, mas os exames médicos permanecem obrigatórios. Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica devem ser realizados, respectivamente, por médicos e psicólogos peritos examinadores, autorizados pela Senatran.

Benefício vale exclusivamente para a CNH digital

Um ponto fundamental é que a renovação automática da CNH se aplica somente à versão digital do documento. Quem desejar ter o documento físico em mãos precisará solicitá-lo pelo aplicativo “CNH do Brasil” ou presencialmente em uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), independentemente da idade. A taxa para impressão continua sendo cobrada.

Porém, alguns Detrans já começaram a anunciar o fim da obrigatoriedade da impressão da CNH, o que reduz custos de maneira significativa. No Estado de São Paulo, por exemplo, os motoristas que optam apenas pelo documento digital economizam R$ 137,79.