Pedágio free flow: governo concede prazo até novembro para pagamento sem multa

Integração com o app CNH do Brasil permite consultar passagens e quitar tarifas sem penalidades durante período de transição

Motoristas que acumularam débitos de pedágio free flow têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar a situação sem sofrer penalidades de trânsito. O prazo faz parte de um período excepcional de 200 dias, iniciado em 29 de abril, durante o qual o governo federal suspendeu a aplicação de infrações pelo não pagamento das tarifas.

Novo recurso no aplicativo CNH do Brasil

O governo federal integrou o serviço de pedágio eletrônico ao aplicativo CNH do Brasil. Com a novidade, os condutores conseguem visualizar suas passagens pelos pórticos e encontrar as orientações de pagamento em uma única plataforma. As passagens aparecem no app em até cinco dias após o registro.

Regras durante o período de transição

Segundo o Ministério dos Transportes, o pagamento da tarifa continua sendo obrigatório. No entanto, até 16 de novembro, o motorista não será autuado por eventual inadimplência. Essa regra abrange, inclusive, passagens realizadas antes do início do período excepcional.

Encerrada a transição, a sistemática comum do free flow volta a vigorar: o condutor terá 30 dias após a notificação para efetuar o pagamento da tarifa.

“As tarifas que permanecerem pendentes ao término do período excepcional poderão dar origem aos respectivos autos de infração. A partir de 17 de novembro de 2026, volta a ser aplicada integralmente a sistemática ordinária do free flow”, afirma a pasta.

Passo a passo para consultar passagens no app

• Abrir o aplicativo CNH do Brasil;
• Ir em “Veículos”;
• Escolher o carro;
• Acessar “Pedágio eletrônico”;
• Em cada passagem, há o botão “Como pagar” – basta clicar para ser direcionado para o site da concessionária e pagar.

Já para empresas, o governo recomenda que as consultas sejam feitas pelo Portal da Senatran, seguindo os procedimentos de acesso definidos para pessoas jurídicas.

Ressarcimento de multas já pagas

Condutores que já quitaram a multa de trânsito gerada pelo não pagamento da tarifa do free flow podem solicitar o ressarcimento do valor junto ao órgão responsável pela autuação. A condição é que a tarifa de pedágio correspondente seja paga até 16 de novembro de 2026.

Contestação de cobranças indevidas

Divergências no registro das passagens também podem ser contestadas. O motorista tem direito de questionar a cobrança nos seguintes casos:

• Não reconhecer a passagem;
• Placa ou veículo incorreto;
• Cobrança duplicada;
• Divergência no valor da tarifa;
• Passagem em data ou local incompatível;
• Pagamento já realizado ainda não atualizado no sistema.

Como proceder na contestação

De acordo com o governo federal, o primeiro passo é entrar em contato com a concessionária responsável pela cobrança, utilizando o canal indicado na consulta. O protocolo de atendimento deve ser guardado, assim como toda a documentação relacionada ao caso. É importante destacar que a contestação não interrompe nem suspende o prazo regulamentar para o pagamento da tarifa.