Senatran antecipa a exigência aos Detrans estaduais mesmo antes da regulamentação definitiva do Contran

Quem busca tirar a primeira habilitação nas categorias A e B no país terá de arcar com um novo custo: o exame toxicológico. A cobrança já tem validade imediata, segundo orientação oficial enviada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) a todos os Detrans estaduais.

Origem da medida e embate entre Lula e Congresso

A obrigatoriedade do teste constava no texto original da Lei nº 15.153/2025. O presidente Lula chegou a vetar o dispositivo, alegando que a exigência elevaria o custo de emissão do documento — impactando especialmente o programa social de habilitação gratuita. O Congresso Nacional, porém, derrubou o veto presidencial, e a medida entrou em vigor com a publicação oficial.

Por que a Senatran antecipou a cobrança?

A decisão de orientar os Detrans a aplicarem a exigência antes mesmo da regulamentação técnica definitiva do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) visa eliminar divergências de interpretação entre os estados. Diversos órgãos de trânsito locais ainda aguardavam a adequação de seus sistemas eletrônicos à determinação federal.

Como funciona o processo na prática

O candidato pode iniciar normalmente o processo no Detran: cumprir a carga horária, ser aprovado nas provas teóricas e práticas, tudo isso sem a necessidade do laudo toxicológico. A apresentação do resultado negativo é exigida apenas no momento da emissão da Permissão para Dirigir (PPD), a habilitação provisória.

A análise laboratorial utiliza amostras de cabelo ou pelos do corpo do candidato. O método cobre uma janela de detecção de substâncias psicoativas de aproximadamente 90 dias anteriores à data da coleta. Sem resultado negativo, o motorista não recebe a permissão.

Impacto financeiro para o candidato

Até então, a obrigação de apresentar laudo limpo era restrita a condutores profissionais das categorias C, D e E. Com a extensão para as categorias A e B, o motorista comum passa a desembolsar entre R$ 90 e R$ 110 a mais no processo de primeira CNH, conforme valores praticados pelo mercado de análises clínicas.

Mudança ocorre em meio à flexibilização do processo de formação

A nova despesa surge em um cenário de simplificação das regras de formação de condutores. Uma resolução recente do Contran acabou com a obrigatoriedade de frequentar os Centros de Formação de Condutores (CFCs).

Novo modelo de ensino

No formato atual, o aprendiz estuda a parte teórica pela internet e precisa cumprir apenas duas horas de aulas práticas de direção — uma redução expressiva em relação às 20 horas que o modelo anterior exigia.

Além disso, o aluno pode treinar no próprio veículo ou contratar um instrutor credenciado independente. O prazo de 12 meses para concluir as avaliações também deixou de existir.

Contrapartida em segurança viária

Para compensar eventuais reflexos dessas mudanças nas estatísticas de segurança, o Ministério dos Transportes planeja implementar um sistema de renovação automática do documento para condutores sem registros de infrações.